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Prefeitura apresenta Projeto
de Lei do Plano Diretor na Câmara Municipal
A Prefeitura Municipal,
através da Secretaria de Governo e Desenvolvimento
Econômico, entregou...
Confira |
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Legislação
A
Constituição Federal de 1988, a
lei maior do nosso país, nos artigos 182
e 183, estabelece...
Confira
Conheça a
lei Lei nº 4.068
Confira
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