Na Lei, devem constar orientações sobre o crescimento da cidade nos próximos anos

Cabe ao Executivo, juntamente com a população, elaborar uma lei municipal que deverá ser aprovada até outubro deste ano. Na Lei, devem constar orientações sobre o crescimento da cidade nos próximos anos. Sendo assim, é uma forma de planejar o futuro do município. A Lei também deve definir as áreas para onde a cidade deve crescer, evitar crescer ou áreas a serem protegidas. Trata-se da orientação e do planejamento territorial do município, onde são definidas as condições de ocupação e utilização das áreas urbanas e rurais, a fim de garantir a função social da cidade e da propriedade. O Plano Diretor tem validade de 10 anos, sendo revisto a cada quatro anos.